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Direito Bancário · Dívidas e consignado

Dívidas que não cabem mais no orçamento: entenda o que a Lei do Superendividamento permite

Informações gerais, em linguagem simples, sobre a renegociação conjunta das dívidas, o que entra no plano de pagamento e os cuidados com o empréstimo consignado.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do seu caso por advogado(a).

Entenda em 1 minuto

Superendividamento em 5 pontos

  1. A lei protege a pessoa física de boa-fé que não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver.
  2. É possível pedir a renegociação conjunta: todos os credores chamados ao mesmo tempo, em uma audiência de conciliação.
  3. O resultado é um plano de pagamento de até 5 anos, que respeita o mínimo existencial.
  4. Algumas dívidas ficam de fora, como as com garantia real e o financiamento imobiliário.
  5. A renegociação pode começar de forma conciliatória e, se não houver acordo, seguir pela via judicial.

Conteúdo elaborado pela equipe da Cardoso & Cordeiro Advocacia e Consultoria.

Temas que mais geram dúvida

O que entra no plano

Em geral, dívidas de consumo do dia a dia: cartão de crédito, cheque especial, empréstimos pessoais e consignados, crediários e contas de consumo. Ficam de fora, entre outras, as dívidas com garantia real, o financiamento imobiliário, o crédito rural e as contraídas de má-fé.

O que é o mínimo existencial

É a parte da renda que deve ser preservada para as despesas básicas. O plano de pagamento não pode comprometer esse valor. O valor de referência é definido em regulamento federal e pode ser atualizado.

Consignado e margem consignável

O consignado é descontado direto do salário ou do benefício e tem limite de margem definido em lei. Descontos acima da margem, contratos que você não reconhece e cartões consignados não solicitados merecem análise com os documentos em mãos.

As dívidas estão comprometendo o básico? Converse com o escritório.

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Documentos para organizar

Dúvidas frequentes

Preciso estar com o nome negativado para pedir a renegociação?

Não. O que importa é a impossibilidade de pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver, e não a negativação em si.

O consignado pode entrar no plano?

Em regra, sim, por ser dívida de consumo. As condições de cada contrato e a margem já comprometida precisam ser analisadas caso a caso.

Em quanto tempo as dívidas podem ser pagas?

A lei prevê plano de pagamento de até 5 anos, com respeito ao mínimo existencial.

E se o banco não for à audiência?

A lei prevê consequências para o credor que não comparece injustificadamente à audiência de conciliação, como a suspensão da cobrança e dos encargos de mora.

Preciso de advogado?

A fase de conciliação pode ser buscada nos núcleos de superendividamento dos tribunais e nos Procons. A orientação de um advogado ajuda a organizar as dívidas, revisar contratos e conduzir a fase judicial, se ela for necessária.

Esta página resolve o meu caso?

Não. O conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso por advogado(a).

Conte um pouco da sua situação

Responda às perguntas abaixo. Ao enviar, o WhatsApp do escritório abre com as suas respostas. Não informe valores, senhas ou dados de conta.

1. Quais tipos de dívida você tem?
2. Com quantas instituições?
3. Tem desconto em folha ou no benefício do INSS?
4. Hoje você consegue pagar as contas básicas da casa?
Seu nome e sua cidade

O envio não cria relação de advogado e cliente.

Acompanhamento preventivo para clientes

Para clientes do escritório, pessoas físicas e empresas, a consultoria preventiva pode incluir o acompanhamento de novas ações judiciais distribuídas em nome, CPF ou CNPJ do cliente. Quando uma nova ação é identificada, o escritório informa o cliente e orienta sobre as providências cabíveis.

Serviço prestado dentro do contrato de honorários, com uso dos dados limitado a essa finalidade, nos termos da LGPD. Abrange os tribunais com consulta eletrônica disponível.

Saber mais pelo WhatsApp

Prefere falar direto? O atendimento é pelo WhatsApp (73) 99852-3115.

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